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Projeto de Lei N° 0001/22 - Prevê a criação da 1° Constituição Imperial.

CONSTITUIÇÃO IMPERIAL

Artigo 1°: O Império Brazileiro Formado Pela União Indissolúvel Dos Estados Membros E Do Distrito Federal, Constitui-se Em Uma Monarquia Constitucional Federal.

l - A Dinastia Imperante é a do atual Imperador, e Defensor Perpétuo do Brazil;

ll - O seu Governo é Monárquico Hereditário, Constitucional, e Representativo.

Artigo 2º : Constituem Objetivos Fundamentais Do Império Brazileiro:

I - Construir Uma Sociedade Livre e Próspera

II - Garantir O Desenvolvimento Nacional;

Artigo 3° : Promover O Desenvolvimento Sócio/Econômico Aplicando;

I - Liberalismo Clássico;

ll - Baixa Tributação;

lll - incentivo ao Livre Mercado;

lV - Geração de Empregos e Renda;

V - Criação de zonas Econômicas Especiais;

Artigo 4°: Constituir Uma Política Social que prevê;

l - O Direito a Educação;

ll - O Direito a Segurança;

lll - O Direito a Saúde;

Artigo 5°: Compete à União;

I - Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

ll - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação de desenvolvimento econômico e social;

IIl - assegurar a defesa nacional;

Artigo 6° : Os Estados Membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Artigo 7° : O Império Brazileiro rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - Independência Nacional;

II - Prevalência Dos Direitos Humanos;

lll - Defesa Da Paz;

IV - Solução Pacífica Dos Conflitos;

V- Repúdio Ao Comunismo E Outras Ideologias Antidemocráticas;

Artigo 8°: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; Sendo:

l - Garantido O Direito De Propriedade Privada;

ll - A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todavia, Todas as outras Religiões serão permitidas Baseando-se na Liberdade De Consciência E De Crença, Sendo Assegurado O Livre Exercício Dos Cultos Religiosos.

lll - É Livre A Expressão Da Atividade Intelectual, Artística, Científica E De Comunicação, Independentemente De Censura Ou Licença;

Artigo 9° : A Defesa Nacional ficará Resguardada sob a Proteção das Forças Armadas, sendo : O Exército Imperial Brazileiro, A Marinha Imperial Brazileira e a Força Aeroespacial Imperial Brazileira.

l - Atuará caso houver agressão Estrangeira;

ll - Missões De Paz;

lll - Em Exercícios Militares com Países Aliados;

Artigo 10° : São crimes de responsabilidade os atos do Primeiro Ministro que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

l - a segurança interna do País;
ll - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
lll - a Existência da Monarquia;